A simples participação nesta licitação implica a aceitação dos Termos e Condições para a Aquisição de Lotes em Leilão do Mercado Livre, disponíveis em https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/46248

Ao participar do leilão e/ou prosseguir com a compra do lote adjudicado, você (doravante denominado "Comprador") aceita os seguintes Termos e Condições para a aquisição do lote de produtos (doravante denominado "Produtos") que lhe foi atribuído no leilão organizado por EBAZAR.COM.BR LTDA. (doravante denominado “Mercado Livre” e/ou “Vendedor”, indistintamente).

1. Aceitação dos Termos

O Comprador declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições na íntegra. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a compra do lote leiloado.

2. Objeto

2.1. Estes Termos e Condições têm como objeto a compra e venda do lote de Produtos descritos na nota fiscal e/ou na documentação do leilão e/ou na documentação de adjudicação do lote, que será fornecida ao Comprador e constitui parte integrante deste instrumento.

2.2. O Comprador adquire os Produtos para fins de comercialização ou destinação, conforme estabelecido neste documento.

4. Entrega dos Produtos e Transferência de Riscos

4.1. O Vendedor disponibilizará os Produtos ao Comprador no local indicado na nota fiscal e/ou na documentação de adjudicação do lote (“Local de Entrega”). A data e o horário da entrega serão combinados entre as partes por e-mail.

4.2. O Comprador deverá retirar os Produtos do Local de Entrega, arcando com os custos dessa retirada.

4.3. A partir da data e do horário combinados para a Entrega, a propriedade e o risco sobre os Produtos passarão a ser de responsabilidade exclusiva do Comprador

4.4. O Comprador é responsável pelos riscos, custos e seguros relacionados ao carregamento e ao transporte dos Produtos a partir do Local de Entrega.

4.5. A não retirada dos Produtos dentro do prazo estipulado implicará a perda de qualquer direito de reclamação sobre os Produtos, sem que haja responsabilidade do Vendedor quanto às condições, integridade, armazenamento ou disponibilidade posterior dos Produtos. O Vendedor poderá dispor livremente do Lote, sem obrigação de devolução ou reembolso, e poderá aplicar custos de destinação final, reciclagem ou destruição, os quais serão de responsabilidade do Comprador.

4.6. Procedimento de Divergências na Entrega

(a) Dentro do período de sete (7) dias úteis após a retirada do Lote, o Comprador deverá: (i) preencher o formulário disponibilizado pelo Mercado Livre; e (ii) anexar evidências fotográficas e documentais suficientes que descrevam a divergência.

(b) Se a divergência representar menos de três por cento (< 3%), tanto em valor quanto em unidades do Lote, o Comprador deverá assumir essa divergência, sem direito a reembolso, crédito nem compensação.

(c) Se a divergência exceder três por cento (> 3%) em valor e/ou unidades, o Vendedor analisará as evidências em até quatorze (14) dias úteis após o recebimento e comunicará sua decisão por escrito.

(d) Quando aplicável, o Vendedor emitirá uma nota de débito proporcional ao valor efetivamente pago por Produto contestado, a ser utilizada em transações futuras. Em caso de negativa da reclamação, nenhum valor será concedido, e o Comprador permanecerá com os Produtos.

(e) O descumprimento de qualquer etapa prevista no item (a), dentro do prazo indicado, implicará a aceitação irrevogável do Lote por parte do Comprador.

A simples participação nesta licitação implica a aceitação dos Termos e Condições para a Aquisição de Lotes em Leilão do Mercado Livre, disponíveis em https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/46248